Adesão do RS ao regime de recuperação fiscal é aprovada

O Rio Grande do Sul obteve, nesta sexta-feira (28), autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O sinal positivo foi publicado no Diário Oficial da União, abrindo espaço para que o Estado apresente o seu plano de reestruturação das finanças públicas para os nove anos seguintes.

Com isso, se inicia formalmente o processo de elaboração e negociação do Plano de Recuperação junto ao governo federal. Na segunda-feira (31) será realizada audiência entre equipes do Estado e da STN para definição do cronograma das entregas do plano de recuperação. Pela legislação do RRF, a elaboração do plano pode durar até seis meses entre a adesão e a homologação, que é a última fase do processo, quando a proposta é assinada pelo presidente da República.

"A adesão é uma notícia muito importante para o Rio Grande do Sul. Nosso governo já deu solução para as dívidas de curto prazo do Estado, quitamos as dívidas com fornecedores, prestadores de serviços, as dívidas na área da saúde com os municípios, os salários em dia. Mas o Estado tem ainda uma questão estrutural que é a dívida com a União, que precisa ser solucionada e que está sendo encaminhada a solução a partir do RRF", destacou o governador Eduardo Leite, em nota.

Nas apresentações que fez sobre o RRF na Assembleia ao longo de 2021, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, sempre destacou que as reformas estruturais que o Rio Grande do Sul já vinha executando com o apoio dos deputados são integralmente aderentes ao regime e deveriam auxiliar a tornar mais curto o caminho até a homologação do RRF, esperando-se atingir a conclusão em torno de 90 dias a contar de agora. "Além das reformas administrativa e previdenciária, já foram efetivadas privatizações, o Estado vem equacionando passivos de exercícios anteriores e ainda implantou um teto de gastos, ações que anteciparam resultados fiscais importantes e pavimentam um futuro sustentável", afirma o secretário, também em nota.

O pedido de adesão foi encaminhado em 29 de dezembro, após anos de negociação com a União, da aprovação pela Assembleia das leis necessárias para adequação às mudanças na lei federal e de dezenas de estudos técnicos elaborados. No pedido, o Estado comprovou cumprir os três requisitos de habilitação ao RRF.

Com a aprovação, o Estado ingressa na fase de validação das oito medidas obrigatórias pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – já em curso – e de avaliação técnica do seu plano e, por isso, entram em vigor as vedações previstas na lei, como as de gastos com pessoal. Conforme o secretário, novos incrementos em despesas correntes poderão ser feitas após a homologação do RRF, desde que descritas no plano. As regras valem para todos os entes que tenham assinado adesão ao RRF, como no caso de Goiás, em 2021.