Leilão da CEEE-D será em fevereiro de 2021

O governo do Rio Grande do Sul anunciou nesta segunda-feira (16) que o edital de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) será publicado no início de dezembro. O leilão está previsto para fevereiro do próximo ano. Primeira estatal a ser repassada à iniciativa privada pela atual gestão, a privatização da CEEE-D faz parte da agenda de desenvolvimento do Rio Grande do Sul.

Iniciado em janeiro de 2019, o processo de desestatização da CEEE – que também compreende o braço de geração e transmissão de energia (CEEE-GT), que deverá ir a leilão no primeiro semestre do ano que vem – começou com a elaboração das propostas legislativas necessárias. Em maio do ano passado, a Assembleia aprovou a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a venda da companhia e, em julho, autorizou a privatização.

A partir disso, o governo firmou um contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para fazer os estudos e a modelagem do projeto de privatização da companhia. Sob a coordenação do banco que tem expertise no ramo e supervisão do governo estadual, a execução dos serviços foi feita pela empresa Ernst & Young Global e pelo consórcio Minuano Energia, composto pelas empresas Machado Meyer, Thymos Energia e Banco Plural.

Segundo os estudos, a CEEE-D tinha, até junho de 2020, um passivo estimado em R$ 3,4 bilhões somente em ICMS. É projetado, ainda, o acréscimo de mais R$ 1 bilhão em imposto até a data prevista para a liquidação da operação de privatização. Somam-se à dívida da estatal outras obrigações, como custos previdenciários (R$ 1 bilhão), ex-autárquicos – funcionários da época em que a companhia era uma autarquia – (R$ 465 milhões) e passivos trabalhistas.

Concessão
Além da grave crise financeira e do acúmulo de dívidas que cresce a cada exercício, a companhia não vem atingindo as metas dos indicadores de sustentabilidade econômico-financeiras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, a companhia corre o risco de perder a concessão, seu ativo de maior valor. A perda da concessão penalizaria fortemente a empresa na medida em que seriam mantidas as obrigações e os passivos diversos na companhia, sem receitas correspondentes. Além do forte impacto social e econômico, a caducidade ainda poderia inviabilizar a privatização dos demais ativos do Grupo CEEE nos segmentos de geração e transmissão.

Diante do passivo bilionário acumulado pela CEEE-D, os estudos e a análise feita pelo governo em parceria com o BNDES apontaram para um aporte de R$ 2,8 bilhões de forma escritural por parte do Executivo. Dessa forma, a venda das ações poderá partir de um valor positivo e mínimo de R$ 50 mil, além de implicar que o comprador assuma o controle da companhia com o compromisso de trabalhar para reestruturar as dívidas da empresa.

Antes de publicar o edital, cujo prazo é 9 de dezembro, o governo promoverá uma audiência pública, prevista para esta segunda-feira (16), e encaminhará a publicação de dois decretos, um que regulamenta o Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz), publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda (16), e outro, possivelmente até o fim desta semana, que resolve a questão dos ex-autárquicos, regulamentando que o Estado assuma os passivos, garantido pela Lei nº 14.467/2014, com contrapartida de imóveis/recursos pela CEEE ao governo para equilibrar o passivo assumido (por isso não há prejuízo financeiro). Isso também dará maior segurança aos antigos servidores, sem prejuízos financeiros, e reduz o risco de o leilão ficar deserto. Até fevereiro de 2021, o Estado espera finalizar o leilão.