SC lança maior programa de recuperação fiscal da história

Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado nesta quarta-feira (13) pela Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS em atraso, com desconto de até 95% sobre a multa e os juros (pagamento à vista) e prazos diferenciados a partir da adesão. Quanto antes aderir ao programa, maior será o desconto e o prazo oferecido ao contribuinte no parcelamento da conta, com opção de até 72 prestações. A projeção do governo catarinense é recuperar R$ 1,5 bilhão de um total aproximado de R$ 16 bilhões em impostos já inscritos em dívida ativa nos últimos dez anos — o cálculo é baseado nos resultados obtidos em programas anteriores.

Durante a apresentação dos dois programas, em entrevista coletiva na Casa d'Agronômica, em Florianópolis, o governador Jorginho Mello destacou a importância de se garantir oportunidades aos empreendedores que querem regularizar seus débitos para ficar em dia com o Fisco. "Quando permitimos que o contribuinte acerte suas contas em condições mais favoráveis, estamos mantendo empregos de pais e mães de família e fortalecendo a economia catarinense. Também garantimos a entrada de recursos fundamentais para continuarmos investindo em saúde, infraestrutura, segurança e educação", afirmou. Ao detalhar as medidas do Recupera Mais, o governador observou que esta será a única iniciativa de recuperação fiscal da atual gestão. 

Para incentivar os bons pagadores, também ficou definido que o atraso de três parcelas somadas após a adesão ao programa implicará na anulação das vantagens oferecidas. Nesse caso, o contribuinte perderá o direito ao desconto sobre o saldo devedor e voltará automaticamente para o cadastro de inadimplentes, descontando apenas o valor pago do saldo. A proposta do Recupera Mais já foi aprovada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Projeto de Lei que institui o programa deve ser encaminhado ainda no mês de setembro à Assembleia Legislativa, com previsão de que seja regulamentado até dezembro. A lei de criação do Recupera Mais vai definir que não haverá outro programa de recuperação fiscal em Santa Catarina até 31 de dezembro de 2026.

Condições de regularização
As condições de regularização propostas no Recupera Mais foram definidas a partir de estudos dos programas de recuperação fiscal realizados nos últimos 23 anos em Santa Catarina. O levantamento mostrou que os descontos praticados no período alcançaram percentual máximo de 90% sobre multas e juros, por exemplo, com opções de redução da dívida limitadas em 60 parcelas. Assim, o programa anunciado pelo governador Jorginho Mello permite o maior desconto já visto (95% no pagamento à vista) e a redução do débito no prazo mais longo (72 parcelas). As limitações enfrentadas pelo setor produtivo catarinense durante a pandemia da Covid-19 e a instabilidade do atual cenário macroeconômico foram aspectos considerados na elaboração do Recupera Mais. Além de atender às expectativas de setores da indústria, do comércio e de serviços em Santa Catarina, o planejamento do programa também leva em conta a queda na arrecadação estadual no período pós-pandemia. O modelo recém-lançado de recuperação de créditos de ICMS se soma às medidas de corte de gastos e obtenção de novas receitas já colocadas em prática no Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina, o Pafisc.

"A proposta de recuperação fiscal nos termos oferecidos incentiva a empresa devedora a regularizar sua situação e operar legalmente, beneficiando o contribuinte e a administração pública, que passa a contar com a entrada de mais recursos em caixa. Além de demonstrar que o governo está comprometido em apoiar quem produz, o programa é um instrumento fundamental para a promoção do crescimento econômico e do ambiente de negócios no estado", analisou o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert. Outras medidas de incentivo ao bom pagador, destacou o secretário, serão contempladas no âmbito do Pafisc. Ainda no próximo ano, o governo de Santa Catarina deverá instituir um programa de classificação do contribuinte para garantir tratamento diferenciado àqueles com bom histórico de conformidade fiscal.

Badesc projeta recuperação de R$ 52 milhões
O Badesc também lançou o Refin 2023, um programa para recuperação de créditos não recebidos há mais de 10 anos. Levantamento da instituição aponta que 606 contratos se enquadram nesse critério. O valor total da carteira em recuperação, já considerando a correção monetária, é de aproximadamente R$ 630 milhões. A estimativa, segundo o diretor de operações, Neirim Goulart Duarte, é uma recuperação de aproximadamente R$ 52 milhões. "Estamos criando uma oportunidade para o empreendedor regularizar a situação financeira junto ao Badesc para, consequentemente, abrir novas perspectivas de crescimento", analisou. O prazo de adesão será de 12 meses, a partir da sanção da lei. Todos os critérios de operacionalização ainda serão detalhados pelo Badesc. Uma das definições prevê o desconto de até 100% de juros e mora no pagamento à vista.