Isenção para encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas é mantida

As pessoas físicas poderão continuar a receber encomendas internacionais de baixo valor de outras pessoas físicas sem pagar tributos. O governo não pretende mais acabar com a isenção de imposto de importação para mercadorias de até US$ 50 para transações entre pessoas físicas. A equipe econômica deverá buscar outras soluções para acabar com a sonegação de sites internacionais que burlam regras para evitarem o pagamento do imposto. A isenção vale apenas para transações entre pessoas físicas, não entre uma empresa e uma pessoa física. O governo pretende aumentar a fiscalização e taxar empresas, principalmente asiáticas, que fracionam encomendas e falsificam remetentes de pessoas físicas para obterem a isenção.

O Ministério da Fazenda reverteu a medida um dia depois de o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarar que a equipe econômica não pretendia rever a questão. Em entrevista na segunda-feira (17), o secretário também havia descartado um meio-termo, como uma alíquota mais baixa que o Imposto de Importação de 60% para a compra em sites estrangeiros. Com a reversão, o governo terá de encontrar outra opção para reforçar as receitas necessárias para zerar o déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública) no próximo ano, como previsto no novo arcabouço fiscal, cujo projeto de lei complementar será enviado nesta terça ao Congresso Nacional. Ao todo, o governo precisa de R$ 155 bilhões em receitas no próximo ano, dos quais de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões viriam do fim da isenção de transações internacionais entre pessoas físicas.

A equipe econômica verificará experiências de fiscalização aplicadas em outros países, como Estados Unidos, a própria China e também da União Europeia, para combater as irregularidades no comércio eletrônico internacional. O fim da isenção para encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas havia sido anunciado na semana passada, em meio a medidas de reforço da fiscalização no comércio eletrônico. Na última quarta-feira (12), o Ministério da Fazenda esclareceu que a medida não previa a criação de impostos, porque o comércio eletrônico internacional já é taxado em 60%.

Com Agência Brasil