Assembleia do RS aprova novo estatuto dos militares

O penúltimo dos oito projetos da Reforma RS, conjunto de propostas para modernizar a legislação sobre carreiras dos servidores estaduais e adequar as regras previdenciárias, foi aprovado na quinta-feira (30) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Com 37 votos favoráveis e 16 contrários, o Projeto de Lei Complementar 506/2020, que altera o estatuto dos militares, foi o último a ser votado durante a convocação extraordinária.

Parte das mudanças propostas aos servidores civis, como as no desconto do vale-refeição, a possibilidade de divisão das férias em três períodos, a concessão do abono família para os menores salários e as novas regras para o trabalho extraordinário, também se aplica aos militares. Seguindo a diretriz aplicada às demais categorias, impede-se a nova incorporação de funções de confiança, mantidos os valores já incorporados.

Este é o sétimo projeto da Reforma RS, conjunto de propostas que objetivam modernizar a legislação sobre carreiras dos servidores estaduais e adequar as regras previdenciárias, a ser aprovado pela Assembleia Legislativa. Seis foram durante a convocação extraordinária, iniciada na última segunda-feira (26), e outro ainda em dezembro. Além dos sete projetos, também foi votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/2019, que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores. A PEC foi aprovada nesta terça-feira (27).