União pretende repassar R$ 500 bilhões em 15 anos para estados e municípios

O novo pacto federativo pode resultar no repasse de cerca de R$ 500 bilhões em 15 anos. A estimativa foi divulgada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que se reuniu com líderes do Senado por quatro horas para tratar do tema. Guedes saiu do encontro sem falar com a imprensa, mas o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, concedeu entrevista coletiva para explicar que o governo dará apoio a seis medidas que integram o pacote. 

Embora o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tenha dito que a revisão do pacto federativo será composta de quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei, Rodrigues afirmou que o governo tentará convencer o Congresso a unificar todas as propostas numa única PEC e em um único projeto de lei, de autoria do Senado, a ser apresentado até o início da próxima semana.

A primeira medida que compõe a revisão do pacto federativo é a partilha dos recursos da cessão onerosa (leilão dos barris extras de petróleo na camada pré-sal) com estados e municípios. Dos R$ 73 bilhões que devem ficar com a União, o governo federal pretende transferir R$ 21 bilhões (R$ 10,5 bilhões para estados e R$ 10,5 bilhões para municípios). A equipe econômica quer transferir mais R$ 4 bilhões da cessão onerosa apenas para os estados, totalizando R$ 25 bilhões, caso os governadores concordem em abrir mão de ações judiciais que pedem a compensação da Lei Kandir (que desonerou de impostos estaduais as exportações de produtos primários e semielaborados) e o pagamento do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX) no fim de cada ano. As duas mudanças dependem de PEC.

Batizada de Plano de Fortalecimento Federativo (PFF), a terceira medida compreende a inversão, ao longo de oito anos, da proporção de royalties e participações especiais do petróleo que cabe à União e aos governos locais. Atualmente, a União fica com 70% do Fundo Social do Pré-Sal. Os estados e municípios, com 30%. A proposta, que também depende de PEC, quer reverter a proporção para 70% para os governos locais e 30% para a União até 2028 e ampliar a partilha para todos os campos de petróleo, não apenas o Pré-Sal. Segundo Rodrigues, os governos estaduais e as prefeituras receberiam de R$ 6 bilhões a R$ 32 bilhões por ano com a mudança, que também necessita de PEC.

Em tramitação na Câmara como projeto de lei, a quarta medida consiste no Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), que fornece ajuda a estados com problemas de caixa em troca de medidas locais de ajuste fiscal. Por meio do plano, o Tesouro pretende conceder garantias a estados com nota C na escala de solidez fiscal (a segunda pior categoria) para que esses governos contraiam empréstimos em bancos públicos e privados e possam sanar problemas, como atrasos a fornecedores. No Sul, por exemplo, apenas Santa Catarina se encontraria nessa condição, conforme dados anunciados pelo Tesouro Nacional na semana passada. O pacote prevê a injeção de R$ 10 bilhões em garantias por ano nos próximos quatro anos, totalizando R$ 40 bilhões.

A quinta medida é a elaboração do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que substituirá o atual fundo, que acaba em 2020. Segundo Rodrigues, a equipe econômica quer manter o repasse de R$ 13,3 bilhões por ano do Orçamento, mas o novo Fundeb seria complementado pelo remanejamento de R$ 6,5 bilhões por ano dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para financiar projetos de educação nessas regiões. A sexta medida também afeta os fundos constitucionais e prevê a desvinculação de R$ 1,5 bilhão a R$ 1,6 bilhão por ano desses fundos para aplicação em projetos de infraestrutura e de apoio à produção industrial. As mudanças no Fundeb e nos fundos constitucionais também exigem PEC.

O secretário especial de Fazenda informou que o governo federal pretende impor condições para todos os repasses para estimular a eficiência dos gastos, impedindo que os estados e os municípios usem os recursos para custear aumento de salários. Segundo ele, a equipe econômica acredita que a tramitação do pacto federativo facilitará a reinclusão de estados e municípios na reforma da Previdência. Rodrigues acrescentou que a equipe econômica pretende rediscutir os projetos de lei que adiam o pagamento de precatórios pelos estados e que permitem a securitização (conversão e venda no mercado) de parte da dívida ativa de governos estaduais porque os custos podem ser maiores que as estimativas iniciais.