Comissão mista deverá votar MP da Liberdade Econômica

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 881/19 deverá votar ainda nesta terça-feira (9) o parecer do relator, deputado Jerônimo Goergen (foto). Apelidada de MP da Liberdade Econômica, a MP estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A declaração define dez direitos para situações concretas, “com objetivo de alterar em caráter emergencial a realidade do Brasil”, segundo a exposição de motivos do governo sobre o ambiente de negócios no país. 

A MP define direitos essenciais de pessoa natural ou jurídica para o desenvolvimento e o crescimento econômico do país, dispensa autorizações para atividades de baixo risco destinadas ao sustento próprio ou da família e diz que é dever da administração pública e de entes vinculados evitar o abuso do poder regulatório – exceto em cumprimento a previsão explícita em lei. Com isso, o governo pretende estimular o empreendedorismo.

Os deputados poderão fazer algumas alterações, como o fim da exigência de licenças e alvarás para o início de atividades de empresas de baixo risco, como salão de beleza, confecções e startups, por exemplo.

*Com Agência Câmara Notícias