Teto dos gastos: alavanca para uma nova economia
Em meados da década de 1990, tínhamos no Brasil uma carga tributária de 25% do PIB e uma taxa de investimento na mesma faixa, dos quais 5% eram voltados para infraestrutura, em investimentos realizados principalmente pelo governo. Hoje, os impostos representam quase 35% do PIB, os investimentos nem chegam aos 15%, a infraestrutura recebe menos de 1% do orçamento público e, a cada ano, esse percentual diminui. Lembrando ser ela a principal variável na definição do PIB potencial. Ou seja, o Poder Público arrecada cada vez mais, extrai mais e mais riqueza da sociedade e devolve cada vez menos a ela. Aliás, a pior relação do planeta. Em grande parte consequência da Constituição de 1988, que foi pródiga em estabelecer direitos sem se preocupar com as obrigações. Esses direitos levaram a muitos gastos obrigatórios e ao engessamento do orçamento público que vemos hoje. Além da crescente captura do Estado pelas corporações, públicas e privadas, que transformaram a máquina estatal numa instituição obesa e ineficiente, um fim em si mesmo, e a serviço de poucos setores ou empresas que têm tido a capacidade de se manterem próximos ao poder.
Para enfrentar esse modelo, que estava chegando próximo ao esgotamento, por proposta do governo, o Congresso aprovou a emenda constitucional 95/2016, conhecida por Teto dos Gastos, estabelecendo regras que limitaram o crescimento das despesas públicas. Como, todavia, os gastos obrigatórios representam mais de 90% do orçamento da União e crescem acima da inflação por regras próprias, articuladas pelas corporações, o espaço dos chamados gastos discricionários, que infelizmente inclui os desprezados investimentos, fica cada vez mais espremido. E é aí que vem à tona a histórica irresponsabilidade fiscal no trato da coisa pública no país: em vez de reduzir os gastos, tentam flexibilizar o teto, o que poderá nos levar de volta a um passado do qual não temos saudades.
O ministro Paulo Guedes e seus secretários têm resistido persistentemente às pressões para furar o teto, pois realizar essa flexibilização, antes de fazer as reformas na economia, seria perder a âncora e deixar a nau à deriva. Levaria ao aumento da taxa de juros, à fuga de investidores e à perda da estabilidade econômica. Não é a limitação dos gastos públicos, um instrumento de responsabilidade fiscal, que impede a economia de crescer, e sim o excesso de gastos, especialmente os obrigatórios. Enquanto o consumo do governo absorve praticamente 20% do PIB, para o investimento em infraestrutura, que é fundamental para o país, sobra menos de 1%. É preciso inverter os papéis, colocar o orçamento público a serviço do país e não das corporações. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, reconhece que as reformas que venham a desvincular e desindexar o orçamento são as que permitirão ampliar os recursos para o setor.
Existem no Congresso dois posicionamentos em relação ao assunto. O primeiro grupo acha que o Estado pode tudo, que não precisa haver limite para o gasto, e busca formas de furar o teto. E outro, que mesmo reconhecendo a importância de investimentos públicos e da criação de um programa de renda mínima, entende que esse espaço fiscal precisa ser criado com privatizações, liberação de fundos públicos e aumento da eficiência dos gastos. Importante mencionar as declarações dos líderes de dois dos maiores partidos no Congresso: "O teto dos gastos é um tema sensível demais. Não dá para mexer, ou isso afastará os investidores e dificultará a retomada da economia" e "Essa foi uma grande conquista do país. O teto organizou nossa economia contra a gastança desenfreada e sem responsabilidade fiscal". Esperamos que a segunda colocação prevaleça. Aliás, recomendo ao primeiro grupo a leitura do livro O Mito do Governo Grátis, do economista Paulo Rabello de Castro. Os que dizem acreditar no mito estão, na realidade, endereçando a conta à grande parcela da população que não se apropria do Estado.
Duas das principais reformas que precisam ser feitas para garantir a sustentabilidade fiscal são a tributária, em tramitação no Congresso, e a administrativa, que deve construir uma máquina pública mais enxuta e eficiente, efetivamente a serviço da sociedade. A proposta do governo que foi encaminhada aos deputados vai na direção correta, mas é tímida na opinião da maioria dos analistas. Por não abranger os servidores atuais, não ajuda na solução da crise fiscal. O economista Marcos Lisboa, presidente do Insper, alerta que não podemos nos dar ao luxo de esperar 20 anos para colher os resultados dessa reforma, ainda mais quando contratamos despesas novas, como as do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), já para o curto prazo. Vários parlamentares chamaram a atenção que a proposta, ao preservar privilégios de algumas categorias, deixa definições importantes sobre estabilidade e meritocracia para o futuro, e que deveria incluir os atuais servidores. Uma reforma administrativa ampla, abrangendo os servidores atuais de todos os poderes e dos três níveis da federação, pode gerar uma economia de R$ 60 bilhões a R$ 70 bilhões ao ano, segundo a economista Ana Carla Abrão. A proposta apresentada, segundo ela, cria um sistema no qual vão coexistir dois modelos distintos por muito tempo, o que certamente dará origem à discussão por isonomia no Judiciário, com provável desfecho unificando os modelos em benefício dos servidores. Por isso, uma reforma segura precisaria incluir os atuais funcionários públicos.
Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal do Senado (IFI), lamenta a exclusão dos atuais servidores na profunda crise fiscal atual, em que todos terão de pagar parte da conta. Se, por um lado, o ministro Marco Aurélio de Mello defendeu a urgência de uma reforma administrativa que enxugue a máquina para equilibrar as contas do país, por outro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar uma ação que questiona a constitucionalidade da reforma administrativa de 1998, confirmando a afirmação do ex-ministro da Fazenda Paulo Malan de que, no Brasil, até o passado é incerto.
A reforma administrativa é passo fundamental e imprescindível para preservar o teto dos gastos no Brasil. Segundo o ex-ministro Delfim Netto, mexer no teto agora seria uma tragédia e faria adormecer o "espírito animal" dos empreendedores. O país precisa decididamente abandonar a agenda do passado voltada aos favores, privilégios, ao corporativismo e às artimanhas, para se apropriar do orçamento público e tentar ir ao encalço das nações que já adotaram a agenda do futuro, da economia digital, da inteligência artificial, da computação quântica, da internet das coisas, da indústria 4.0, do blockchain, onde estamos apenas engatinhando e, portanto, despreparados para competir num mundo que continuará amplamente conectado.
Senso de urgência para isso é altamente recomendável.
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