Governadores apoiam nova previdência para estados

Os governadores das 27 unidades da federação decidiram apoiar a proposta de Emenda à Constituição "paralela" à Reforma da Previdência que cria novas regras previdenciárias para estados e municípios cujo texto deve ser relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Segundo o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, uma carta formalizando a decisão tomada pelo Fórum Nacional de Governadores, que está reunido em Brasília, será entregue ainda nesta terça-feira (6) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Os governadores contam ainda com o compromisso de Alcolumbre de aprovar a proposta em um prazo de 15 dias, em troca de apoio ao texto. “O apoio dos governadores é no sentido da PEC paralela, já com o indicativo do presidente do Senado Federal que essa aprovação - e aí ele vai discutir com os líderes do Senado - em um prazo bastante rápido. Segundo ele, em um prazo de 15 dias, o que nos colocaria na Câmara dos Deputados para votar até o final do ano”, afirmou Ibaneis.

Ainda segundo Ibaneis, que preside o Fórum Nacional de Governadores, o documento a ser entregue a Alcolumbre traz a ressalva de que governadores de partidos de esquerda não concordam com alterações em pontos como o Benefício de Prestação Continuada (BCP) e a aposentadoria rural, por exemplo. Ibaneis reconheceu que o desejo de alguns governadores era que a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência ocorresse de forma imediata. Entretanto, como o o debate já avançou muito, nesse momento, o retorno da proposta à Câmara dos Deputados seria “um retrocesso institucional”. Ainda de acordo com o governador do Distrito Federal, assim como ocorreu no primeiro turno de votação da matéria na Câmara, os governadores vão mapear os votos de suas bancadas no segundo turno na Casa e antes da votação no Senado.

O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior voltou a defender a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência e que ela seja feita de forma homogênea. "A inclusão no Senado é a alternativa que nos restou. Se deixar os Estados de fora, cada um terá de fazer a sua reforma, cada um trabalhará com sua realidade, e isso é muito ruim", destacou. Ratinho Junior também sugeriu que os Poderes Executivos estaduais intercedam junto às bancadas para dirimir as pressões sobre os deputados federais. “Um ponto importante é a narrativa, tirar a pressão dos deputados, que entendem que a votação pode gerar prejuízo político. Aprovando no Senado temos que construir com os deputados para que os Estados possam voltar a fazer parte desse guarda-chuva”, complementou. Pelos cálculos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, os Estados deixarão de gastar R$ 81,3 bilhões nos próximos quatro anos e R$ 350,7 bilhões em dez anos caso a nova legislação seja aprovada, com inclusão dos entes no texto final.

O governador gaúcho, Eduardo Leite, reforçou que a tramitação paralela da PEC pode dificultar que os Estados consigam discutir mudanças nas suas previdências: "Se ficarmos esperando por essa PEC, corremos o risco de ver os Estados imobilizados durante essa discussão, que pode demorar. A pauta do Congresso é extensa, com a Reforma Tributária, por exemplo, e possivelmente passaria por cima da discussão da PEC", afirmou. A expectativa é de que o fórum delibere pelo apoio à unificação de impostos e, no que diz respeito à Lei Kandir, que a União seja cobrada a retomar os repasses do Fundo de Exportação, pendentes desde 2018. Há ainda a possibilidade de o fórum deliberar pela defesa do fim da Lei Kandir.

Para o governador, essa alternativa ainda precisa ser melhor avaliada. "Defendo que essa discussão seja feita no âmbito do Confaz, com os secretários da Fazenda, para que tenhamos um embasamento técnico mais apurado sobre os impactos de uma medida desse porte", explicou. "É uma discussão muito importante para os Estados, em especial aqueles que têm base econômica no agronegócio, com muita exportação. Montamos um comitê de trabalho em especial com aqueles que têm mais interesse para ver de que maneira podemos fazer esse encontro de contas, no Supremo Tribunal Federal ou na Câmara", destacou Ratinho Junior. Segundo ele, o Paraná acumula perdas de R$ 69 bilhões nos últimos 22 anos em razão do não cumprimento dos repasses previstos originalmente. O projeto que aguarda votação na Câmara dos Deputados obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões aos estados.

Sobre a Lei Kandir, o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, endossou a reivindicação dos governadores quanto ao pagamento da compensação dos valores referentes a 2018 e 2019 e a regulamentação das futuras compensações. "A compensação da União para os Estados afetados pela Lei Kandir precisa ser regulamentada e posta em prática o quanto antes, até para restabelecer o equilíbrio no Pacto Federativo", avaliou o governador.

Inicialmente, a Constituição Federal afastava a incidência do ICMS nas operações de exportação apenas de produtos industrializados. Em 1996, a Lei Complementar 87/1996 estabeleceu a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre as exportações de forma mais ampla para abranger também os produtos in natura e semi-industrializados. Para compensar os estados e municípios, criou um sistema de repasse de recursos da União. Em dezembro de 2003, a Emenda Constitucional (EC) 42 acrescentou um artigo que prevê que o montante do ressarcimento deve ser definido em lei complementar e que 75% do repasse da União caberia aos governos estaduais e 25% às administrações municipais. Estabelece ainda que, após a edição da lei complementar, o percentual destinado aos Governos dos Estados seria elevado a 80%. A lei complementar, no entanto, não chegou a ser editada. Além da carta, os governadores também discutiram um formato de lei nacional substituindo as que estão em tramitação. "Esse modelo foi consenso no Conselho Nacional de Secretários de Fazenda, Consefaz, e que será entregue ao Governo Federal após a próxima reunião do Conselho", antecipou o governador catarinense.